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Data de assinatura:
24 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Esporte (MESP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FÍSICA , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , PROJETO , FOMENTO , ATIVIDADE , ESPORTE -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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