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Data de assinatura:
25 de Julho de 2024 -
Ementa:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGÊNCIA , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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