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Data de assinatura:
26 de Julho de 2024 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PROVIDÊNCIA , GOVERNO FEDERAL , ARTICULAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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