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Data de assinatura:
26 de Julho de 2024 -
Ementa:
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) , TÍTULO DE CRÉDITO , TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , REGULAMENTAÇÃO , EMISSÃO , CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) , COMPETÊNCIA , ALÍQUOTA , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITÉRIOS , CÁLCULO , TAXA , JUROS , LONGO PRAZO , COMPETÊNCIA , CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) , REMUNERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , FINANCIAMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PÚBLICO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RECOLHIMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , REPASSE , Crédito Rural . -
Classificação de direito:
Direito Civil -
Observação:
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