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Data de assinatura:
30 de Julho de 2024 -
Ementa:
Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Defensoria Pública da União -
Data de Publicação:
31 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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