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Data de assinatura:
31 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Igualdade Racial (MIR); Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 736, DE 31/07/2024 - DOU DE 01/08/2024, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 1º, na parte em que altera o § 3º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Parágrafo único do art. 12. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DIRETRIZ , ENSINO MEDIO . INCLUSÃO , ESTUDANTE , ESCOLA COMUNITARIA , AMBITO , EDUCAÇÃO , ZONA RURAL , CONVENIO , PODER PUBLICO , INCENTIVO FINANCEIRO , PERMANENCIA , CONCLUSÃO . RESERVA , PERCENTAGEM , VAGA , CONCURSO , INGRESSO , CURSO DE GRADUAÇÃO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . BENEFICIARIO , BOLSA DE ESTUDO , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), ORIGEM. PRIORIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO MEDIO , ARTICULAÇÃO , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , TECNOLOGIA , CRIAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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