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Data de assinatura:
31 de Julho de 2024 -
Ementa:
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 737, DE 31/07/2024 - DOU DE 01/08/2024, P. 10: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34. -
Assunto:
CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , ATIVIDADE ESPACIAL , DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) , COORDENAÇÃO , Registro Espacial Brasileiro (Resbra) , Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae) , COMPOSIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS , OBTENÇÃO , RESPONSABILIDADE , TARIFAS , PENALIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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