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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 12.157, DE 29/08/2024
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 740, DE 02/08/2024 - DOU DE 02/08/2024, P. 4: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: Parágrafo único do art. 1º. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO, COMITÊ GESTOR, COORDENAÇÃO, CASA CIVIL, AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA (MPV), AUTORIZAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RENEGOCIAÇÃO, TERMO, PRAZO, REQUISITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RISCOS, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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