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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
LEI 14.990, DE 27/09/2024: ALTERA ART. 6º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 741, DE 02/08/2024 - DOU DE 02/08/2024, P. 4: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: Arts. 30 a 35. -
Assunto:
CRIAÇÃO, MARCO LEGAL, HIDROGÊNIO, BAIXA, EMISSÃO, GÁS CARBÔNICO, Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, PRINCÍPIO JURÍDICO, OBJETIVO, CONCEITO, DEFINIÇÃO, GOVERNANÇA PÚBLICA, INSTRUMENTO, Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), FOMENTO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMPETITIVIDADE, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), COMPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEELL), CONTRIBUIÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), REGULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, HIDROGÊNIO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, APROVEITAMENTO, FONTE, ENERGIA, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, PROPOSIÇÃO, PROVIDÊNCIA, DESTINAÇÃO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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