-
Data de assinatura:
02 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. Vigência
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Saúde (MS) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VISITA, PAI, MÃE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, TRATAMENTO MÉDICO, SAÚDE -
Classificação de direito:
Direito Civil -
Observação:
---