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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 747, DE 06/08/2024 - DOU DE 07/08/2024, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 81-A DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA § 1º DO ART. 81-A DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REGIME ESCOLAR, REGIME ESPECIAL, ATENDIMENTO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, FREQUÊNCIA ESCOLAR, MOTIVO, SAÚDE, TRATAMENTO DE SAÚDE, LACTANTE -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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