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Data de assinatura:
03 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) , CRITÉRIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) , ESPECIFICAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA , ATENDIMENTO , POLÍTICA PÚBLICA , COMBATE , VIOLÊNCIA , MULHER , VIOLENCIA DOMÉSTICA , DISPENSA , REQUISITOS , PESSOA FÍSICA , PESSOA JURÍDICA , ACESSO , CRÉDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RENEGOCIAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , HIPÓTESE , EMERGÊNCIA , CALAMIDADE PÚBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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