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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS , OUTORGA , TÍTULO , CAPITAL NACIONAL , HOMENAGEM , MUNICÍPIOS , ÂMBITO NACIONAL , IMPORTÂNCIA , ATIVIDADE , NATUREZA CULTURAL , ESPORTE , ATIVIDADE ECONÔMICA , EVENTO , RELEVÂNCIA , CULTURA , CIÊNCIAS , HISTÓRIA , GEOGRAFIA , REQUISITOS , ATENDIMENTO , INTERESSE PÚBLICO , VERDADE , REGULARIDADE , AVALIAÇÃO , AUDIÊNCIA PÚBLICA , CONSULTA PÚBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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