-
Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1951 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 4.014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942 QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS FUNCOES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E SEUS AJUDANTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
-
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1951 -
Fonte:
DOFC 19 12 1951 018441 2 -
Link:
-
Referenda:
MARE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---