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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS , CONCURSO PÚBLICO , ÂMBITO , CRITÉRIOS , AUTORIZAÇÃO , PLANEJAMENTO , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , PROVA , TÍTULO , CURSO DE FORMAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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