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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Trabalho e Emprego (MTE); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.059, DE 09/09/2024 - DOU DE 10/09/2024, P. 14 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: § 2º DO ART. 7º; INCISO VI DO CAPUT DO ART. 19; § 2º, § 3º, § 4º E § 5º DO ART. 20 ; E O ART. 71. -
Assunto:
CRIAÇÃO, ESTATUTO , SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CARÁTER PRIVADO , EMPRESA PRIVADA , CONDOMÍNIO, VIGILÂNCIA , PATRIMÔNIO , GUARDA DE VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR , ESCOLTA , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMPETÊNCIA , POLÍCIA FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CURSO DE FORMAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , INFRAÇÃO , CRIME , PENA , TAXA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CARÁTER PRIVADO , EMPRESA PRIVADA , GUARDA DE VIGILÂNCIA , AQUISIÇÃO , INSUMO , MUNIÇÃO , CURSO DE FORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETÊNCIA , POLÍCIA FEDERAL , INVESTIGAÇÃO , CRIME, FURTO , RECEPTAÇÃO , CARGA , DANOS , EMPRESA PRIVADA , SEGURANÇA , TRANSPORTE DE VALOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESSALVA , DISPOSITIVOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo/ Direito Penal -
Observação:
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