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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.060, DE 11/09/2024 - DOU DE 12/09/2024, P. 7 : VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. -
Assunto:
POLÍTICA INDUSTRIAL - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Semicondutor - diretrizes - Investimento - pesquisa e desenvolvimento - Inovação tecnológica - Recursos financeiros - ampliação - Prazo - Incentivo financeiro - Região Centro-Oeste - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Percentual - Crédito financeiro. PROGRAMA BRASIL SEMICONDUTORES (BRASIL SEMICON) - Conselho Gestor do Brasil Semicon - criação - atribuição - finalidade - estímulo - Avanço tecnológico - Fortalecimento - Pesquisa - Desenho industrial - Produção - Display - Painel solar fotovoltaico - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Pessoa jurídica - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Financiamento - Linha de crédito - Redução - Isenção - Alíquota - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de renda - Lucro real - Lucro presumido - Venda - Importação - Mercadoria - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Software - remessa - País estrangeiro. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - habilitação - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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