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Data de assinatura:
16 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.097, DE 16/09/2024 - DOU DE 16/09/2024, P. 5 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 19, NA PARTE EM QUE INSTITUI O CAPÍTULO II-A E NA PARTE EM QUE INCLUI O ART. 15-A À LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020; ART. 24; ART. 26 E ART. 48. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , REGIME JURIDICO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , SUBSTITUIÇÃO , COTA PATRONAL , BASE DE CALCULO , RECEITA BRUTA . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OPÇÃO , ATUALIZAÇÃO , VALOR VENAL , IMOVEL , PATRIMONIO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA . REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) , REGULARIZAÇÃO , DECLARAÇÃO , BENS , PATRIMONIO , HIPOTESE , OMISSÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA . TRANSAÇÃO , DIVIDA ATIVA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , ORIGEM , VIOLAÇÃO , NORMAS , RELEVANCIA , REGULAÇÃO , SETOR , ECONOMIA . CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ABRANGENCIA , DIVIDA ATIVA , DEVEDOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , COBRANÇA , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA . ATUAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONTROLE , DESPESA , PREVENÇÃO , IRREGULARIDADE , FRAUDE , PAGAMENTO , BENEFICIO . BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , REQUISITOS , DADOS , CADASTRO , BENEFICIARIO . REALIZAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , AMBITO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL , PROCESSO JUDICIAL , PARTE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL . UNIÃO FEDERAL , APROPRIAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA BANCARIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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