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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , HIPÓTESE , JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , COMPETÊNCIA , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL . -
Classificação de direito:
Direito Processual Civil -
Observação:
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