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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGÂNICA , SAÚDE , LABORATÓRIO FARMACÊUTICO , PRODUÇÃO , PRINCÍPIO ATIVO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , DOENÇA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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