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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Portos e Aeroportos (MPOR); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.108, DE 18/09/2024 - DOU DE 19/09/2024, P. 7 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 3º, na parte em que altera o § 5º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; Art. 3º, na parte em que altera o § 8º do art. 23 e os § 9º e § 10 do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; Art. 3º, na parte em que altera o art. 23-A da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; Art. 4º, na parte em que altera o § 1º do art. 63-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Art. 4º, na parte em que altera o § 2º do art. 63-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e Art. 7º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPÓTESE , EXCLUSÃO , REGIME JURÍDICO , TRABALHADOR , CONTRATO , BRASIL , TRANSFERÊNCIA , SERVIÇO , PAÍS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , AERÓDROMO , AEROPORTO , TERMINAL , CARGA . ALTERAÇÃO , LEI GERAL , Política Nacional de Turismo , Plano Nacional de Turismo (PNT) , OBJETIVO , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DO TURISMO , ELABORAÇÃO , CONTEÚDO , RELATÓRIO, PUBLICAÇÃO , ANO , Sistema Nacional de Turismo , COMPOSIÇÃO , COMITÊ INTERMINISTERIAL , CRIAÇÃO , MAPA , INSTRUMENTO , POLÍTICAS PÚBLICAS , PARCERIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , COMPARTILHAMENTO , CUSTO , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BRASIL , FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) , RESPONSABILIDADE , OPERAÇÃO , DEFINIÇÃO , DEVERES , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS TURÍSTICOS , AUSÊNCIA , OBRIGATORIEDADE , CADASTRO , SERVIÇO , TRANSPORTE AÉREO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , HOSPEDAGEM DE TURISMO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , HÓSPEDE , AGÊNCIA DE TURISMO , ATIVIDADE , TRANSPORTE , TURISTA , ORGANIZAÇÃO , EVENTO , PARQUE , DIVERSÃO PÚBLICA , INFRAÇÃO , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS , SUBVENÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA , DISPENSA , HOSPEDAGEM , ACESSIBILIDADE , MPOSSIBILIDADE , CUMPRIMENTO , EXIGÊNCIA , PERCENTAGEM , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , APRESENTAÇÃO , LAUDO TÉCNICO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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