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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , JUIZ , MAGISTRADO , CONSULTA , CADASTRO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ADULTO , INTERESSE , ADOÇÃO , ÂMBITO , PROCESSO JUDICIAL . -
Classificação de direito:
Direito da Criança e do Adolescente -
Observação:
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