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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , CARATER EXCEPCIONAL , CONTRATAÇÃO , OBRAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMBATE , EFEITO , CALAMIDADE PUBLICA , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DISPENSA , LICITAÇÃO , REQUISITOS , CONTRATO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , FOMENTO , SUBVENÇÃO , OBJETIVO , DESCONTO , VALORES , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MUTUARIO , HIPOTESE , DANOS MATERIAIS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MEDIO PRODUTOR RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL, AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , CORRELAÇÃO . PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), CONCESSÃO , CREDITOS , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , EMPRESARIO , PRODUTOR RURAL , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . FINANCIAMENTO , PROJETO , POLITICA SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , CONSEQUENCIA , CLIMA . MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONTRATAÇÃO , AUXILIO , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL . SUSPENSÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ATO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO . UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , Fundo Social (FS) , ENTE FEDERADO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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