Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem
de veto: MSG 1.147, DE 20/09/2024 - DOU DE 23/09/2024, P. 8 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: § 1º DO ART. 2; ART. 3º E ART. 4º.