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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.148, DE 20/09/2024 - DOU DE 23/09/2024, P. 8 : VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O § 1º DO ART. 7º-B NA LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. -
Assunto:
NORMAS, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, QUADRO DE PESSOAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONVALIDAÇÃO, REAJUSTE, PRESERVAÇÃO, EFEITOS FINANCEIROS -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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