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Data de assinatura:
25 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PAIS, RESPONSÁVEL, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CONDENADO, PRESO, REGIME FECHADO -
Classificação de direito:
Direito da Criança e do Adolescente -
Observação:
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