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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
LEI 15.269, DE 24/11/2025: ALTERA ARTS. 4º E 6º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), OBJETIVO, REQUISITOS, CONCESSÃO, CRÉDITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, RESPONSABILIDADE, POLÍTICA ENERGÉTICA, PROPOSIÇÃO, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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