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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS TÉCNICAS, ACESSIBILIDADE, PESSOAL, INFRAESTRUTURA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), INTEGRAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CADASTRO, PESSOAS, AUTISMO, FOMENTO, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MERCADO DE TRABALHO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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