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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Minas e Energia (MME); Portos e Aeroportos (MPOR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.244, DE 08/10/2024 - DOU DE 09/10/2024, P. 7 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 24; ART. 30, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO XVI DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 E ART. 30, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO XXXVI DO CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997. -
Assunto:
CRIAÇÃO, Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), INCENTIVO, PESQUISA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, SUSTENTABILIDADE, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), COMPETÊNCIA, DIRETRIZ, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA. Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), OBJETIVO, ÓLEO DIESEL, REGULAMENTAÇÃO, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, UTILIZAÇÃO, BIOMETANO, BIOGÁS, SETOR, GÁS NATURAL, CERTIFICADO, GARANTIA, ORIGEM . FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CAPTURA, ESTOCAGEM, GÁS CARBÔNICO, PROCESSAMENTO, QUÍMICA, COMBUSTÍVEL SINTÉTICO, AUTORIZAÇÃO. INTEGRAÇÃO, INICIATIVA, PROVIDÊNCIA, ÂMBITO, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), PROGRAMA, ETIQUETA, VEÍCULOS, CONTROLE, PRODUTO POLUENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, REDUÇÃO, SETOR, ENERGIA, TRANSPORTE, Biocombustível, DEFINIÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), INCLUSÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, ECONOMIA DE BAIXO CARBONO. FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENA. LIMITAÇÃO, MISTURA, ETANOL, GASOLINA, Biodiesel, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR. PRAZO, OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, ÓLEO DIESEL. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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