Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, FEMINICÍDIO, EFEITO JURÍDICO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, INCAPACIDADE, PODER FAMILIAR, PERDA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, HIPÓTESE, VÍTIMA, MULHER, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A HONRA. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PRESO, VISITA, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, DISTÂNCIA, RESIDÊNCIA, AMEAÇA, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIÁRIO, MONITORAMENTO, SAÍDA TEMPORÁRIA.
LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO.
LEI MARIA DA PENHA, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA PREVENTIVA, URGÊNCIA, PROTEÇÃO.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.