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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.255, DE 10/10/2024 - DOU DE 10/10/2024, P. 5 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 17 e art. 18; Art. 43, na parte em que altera o art. 3º-C da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; Art. 43, na parte em que altera os art. 4º e art. 10-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e art. 44, na parte que altera o art. 20 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018; Art. 44, na parte em que altera o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018; Art. 45; Art. 47, na parte em que altera o art. 6º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021 e Art. 51. -
Assunto:
CRIAÇÃO, Programa Acredita no Primeiro Passo, ÂMBITO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME, OBJETIVO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AUMENTO, RENDA, TRABALHO, QUALIDADE DE VIDA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, PESSOAS, VULNERÁVEL, INSCRIÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRÉSTIMO . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VINCULAÇÃO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AUTORIZAÇÃO, REQUISITOS, FORMALIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, DÍVIDA, RECUPERAÇÃO, CRÉDITOS, UNIÃO FEDERAL, Fundo Garantidor de Operações (FGO), Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL . MELHORIA, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC), CRÉDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL, FUNDAÇÃO PRIVADA, COOPERATIVA, RECUPERAÇÃO, DÍVIDA, AGENTE FINANCEIRO. MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , INCENTIVO , CRÉDITO IMOBILIÁRIO , COMPETÊNCIA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA). Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (Desenrola Pequenos Negócios), INCENTIVO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, EMPRESA, CRÉDITO PRESUMIDO, AGENTE FINANCEIRO, APURAÇÃO, RESSARCIMENTO, COMPETÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil), Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), FOMENTO, INCENTIVO, ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, PROJETO, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMÁTICA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, OPERAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS. LINHA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, RENOVAÇÃO, FROTA, TÁXI. RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), COMPETÊNCIA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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