-
Data de assinatura:
16 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REQUISITOS, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE, SOCIEDADE, EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO JURÍDICO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, GESTÃO, DEVERES, PODER PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO, QUALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÚMERO, VAGA, BOLSA DE ESTUDO, PROJETO, PESQUISA, RECEITA, DESPESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---