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Data de assinatura:
17 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Transportes (MT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CRIAÇÃO, Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, Dia Nacional do Motociclista, MÊS, JULHO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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