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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 1.237, DE 03/07/2024 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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