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Data de assinatura:
04 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Saúde (MS); Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PUBLICIDADE, DOCUMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, DIREITOS, DEVERES, USUÁRIO, PERMISSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ACESSO, RELATÓRIO, INFORMAÇÕES, NÍVEL, RESERVATÓRIO, ÁGUA , SEGURANÇA, RECURSOS HÍDRICOS. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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