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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, RESSARCIMENTO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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