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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PUBLICIDADE, DADOS, CENSO ESCOLAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR, EXAME, SISTEMA, AVALIAÇÃO. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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