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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1951 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO OITAVO DA• LEI 607, DE 6 DE JANEIRO DE 1949, QUE ALTERA A CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1951 -
Fonte:
DOFC 19 12 1951 018443 4 -
Link:
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Referenda:
(MRE). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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