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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.440, DE 12/11/2024 - DOU DE 13/11/2024, P. 10 : VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: INCISO VIII DO § 1º DO ART. 14 DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENÉTICO, ANIMAL, OBTENÇÃO, FORNECIMENTO, CLONE, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, Animal Doméstico, INTERESSE, ZOOTECNIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE. -
Classificação de direito:
Direito Ambiental -
Observação:
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