-
Data de assinatura:
13 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 1.243, DE 17/07/2024
-
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
---