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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 1.246, DE 18/07/2024 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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