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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Esporte (MESP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LEI GERAL DO ESPORTE - Alteração - Condicionamento - Transferência - Recursos públicos - Compromisso - Prevenção - Abuso sexual - Criança - Adolescente. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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