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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.526, DE 27/11/2024, DOU DE 28/11/2024 - P. 4, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : § 2º DO ART. 3º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO), AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO, FINALIDADE, GARANTIA, OPERAÇÃO, CONTRATO, ÂMBITO, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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