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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.527, DE 27/11/2024, DOU DE 28/11/2024 - P. 4, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ART. 2º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º-A NA LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA, NOME, NÚMERO, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CONDENADO, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, PROCESSO JUDICIAL, INFORMAÇÃO, VÍTIMA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E PREDADORES SEXUAIS, DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO. -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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