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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UNIÃO - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Mês - Abril - Maio, 2024 - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação SUBVENÇÃO ECONÔMICA - Desconto - Percentual - Liquidação - Renegociação - Concessão - Mutuário - perda - Bens - Acesso - Crédito - Instituição financeira - Operação de crédito - Crédito rural - Poder Executivo - ressarcimento - Parcela - Desconto - liquidação - renegociação - Custeio - Investimento - Industrialização - Garantia - restabelecimento - Financiamento - Equalização de preços - Equalização de taxas de juros - estruturação - Projeto (administração) - Fomento - Serviços - Supervisão - Utilização - Recursos financeiros - Produto agrícola - Preço mínimo - Venda - Terceiro - Ministério da Fazenda - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Ministério da Agricultura e Pecuária - Comissão - validação - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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