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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, RESERVA EXTRATIVISTA, MUNICÍPIO, GUAJARÁ-MIRIM (RO), NOVA MAMORÉ (RO), AMPLIAÇÃO, RESERVA EXTRATIVISTA, MUNICÍPIO, PORTO VELHO (RO). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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