Assunto:
NORMAS, SEGURO PRIVADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, OBJETO, ÂMBITO, APLICAÇÃO, REQUISITOS, EFICÁCIA, CONTRATO, LEGITIMIDADE, INTERESSE, RISCOS, PRÊMIO, BENEFÍCIO, TERCEIROS, ACUMULAÇÃO, ENTIDADE, SEGURADOR, INTERVENÇÃO, FORMAÇÃO, DURAÇÃO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, RESSEGURO, EVENTO, ACIDENTE, PREJUÍZO, REGULAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ESPÉCIE, PROTEÇÃO, DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSFERÊNCIA, SEGURO DE VIDA, SEGURO OBRIGATÓRIO, PRESCRIÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, DECRETO, LEI FEDERAL, CONTRATO, SEGURO PRIVADO.