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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
LEI 15.076, DE 26/12/2024: ALTERA ART. 56.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), COMÉRCIO, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, GESTOR, COMITÊ, ORGÃO CONSULTIVO, NEGOCIAÇÃO, ATIVO, CERTIFICADO, CRÉDITO DE CARBONO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, REGIME, TRIBUTAÇÃO, PLANO NACIONAL, DESTINAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, REGISTRO, TECNOLOGIA DIGITAL, CRITÉRIOS, CREDENCIAMENTO, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBRIGAÇÃO, OPERADOR, INSTALAÇÃO, PLANO, CONTROLE, MEDIDA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, DIREITOS, COMUNIDADE INDÍGENA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, DEFINIÇÃO, CRÉDITO DE CARBONO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), DEFINIÇÃO, VALORES MOBILIÁRIOS, ATIVO, CRÉDITO DE CARBONO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO, IMÓVEL, AVERBAÇÃO, CONTRATO, PROJETO, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), CRÉDITO DE CARBONO. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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