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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto : MSG 1.665, DE 17/12/2024, DOU DE 18/12/2024 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ALÍNEA "E" DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , Cadastro Nacional de Animais Domésticos , DESCENTRALIZAÇÃO , ACESSO , ENTE FEDERADO , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , FALSIDADE , DECLARAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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