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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.666, DE 17/12/2024, DOU DE 18/12/2024 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : O INCISO V DO CAPUT DO ART. 12; O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 15; O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 12; O INCISO V DO CAPUT DO ART. 14; O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 15; O ART. 27 E O ART. 90. -
Assunto:
CRIAÇÃO , REGIME , DISCIPLINA , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , CARGO PÚBLICO , POLÍCIA FEDERAL , POLÍCIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR , ADVERTÊNCIA , SUSPENSÃO , DEMISSÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , APLICAÇÃO , SANÇÃO , CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE , CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCIPLINAR , ADMISSIBILIDADE , COMPETÊNCIA , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , REGIME JURÍDICO , POLÍCIA FEDERAL , POLÍCIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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